Pereira da Silva, F., Guimarães Castro e Sousa, K. e Przepiorka, M. (2024) “O Princípio da Progressividade e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Relação à Emenda Constitucional n. 132/2023”, Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 197–215. doi: 10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527.