Machado Segundo, H. de B. (2024) “IVA-Dual: pode a Lei dispor livremente sobre o que são Bens Destinados ao Uso ou ao Consumo Pessoal(is)?”, Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 317–328. doi: 10.46801/2595-6280.56.13.2024.2541.