Pereira Souza, G. (2024) “Presunção de Legitimidade do Valor da Transação Declarado pelo Contribuinte para Fins de Base de Cálculo do ITBI: Uma Questão Pacificada?”, Revista Direito Tributário Atual, (58), p. 207–227. doi: 10.46801/2595-6280.58.9.2024.2594.