Fernandes, E. C. (2017) “Capacidade Colaborativa e o Tributo como Penalidade: o Caso do Controle Fiscal em Subconta Contábil”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 106–118. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/330 (Acessado: 3 julho 2024).