Moreira Lima Rodrigues de Castro, E. (2025) “Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário: Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024”, Revista Direito Tributário Atual, (59), p. 138–154. doi: 10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688.