paranhos mariz de oliveira, thais (2017) “Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012”, Revista Direito Tributário Atual, (38), p. 174–188. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-38-8.