paranhos mariz de oliveira, thais (2017) “Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012”, Revista Direito Tributário Atual, (38), p. 174–188. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/338 (Acessado: 3 julho 2024).