de Oliveira Freitas, T. (2025) “O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (59), p. 489–503. doi: 10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696.