Couto, D. R. do (2025) “A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (60), p. 116–137. doi: 10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758.