Freire, A. B. C. de M. (2025) “A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia”, Revista Direito Tributário Atual, (60), p. 83–104. doi: 10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771.