Reolon de Costa, S. G. (2026) “A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade: Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina”, Revista Direito Tributário Atual, 62, p. 290–309. doi: 10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802.