Moura, H. P. (2026) “Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo”, Revista Direito Tributário Atual, 62, p. 86–106. doi: 10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824.