Polli Griebeler, F. J. (2017) “A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 165–199. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-37-8.