Polli Griebeler, F. J. (2017) “A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica”, Revista Direito Tributário Atual, (37), p. 165–199. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352 (Acessado: 3 julho 2024).