de Barros Correia Neto, C. e Sebba de Pádua Freitas Donadi, A. C. (2026) “ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023”, Revista Direito Tributário Atual, 62, p. 42–66. doi: 10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863.