Pessanha, F. A. de A. P. (2025) “Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora”, Revista Direito Tributário Atual, (61), p. 74–98. doi: 10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729.