Ribeiro, M. A. e Pecis, L. F. (2025) “Imunidade Tributária do ICMS Incidente sobre Energia Elétrica das Entidades Beneficentes de Assistência Social sem Fins Lucrativos”, Revista Direito Tributário Atual, (61), p. 210–222. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2946 (Acessado: 14 dezembro 2025).