Souza, N. F. de (2026) “A Evolução do Princípio da Legalidade Tributária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente”, Revista Direito Tributário Atual, 63, p. 298–313. doi: 10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999.