Campos Santana, A. e Barbosa Lima de Oliveira, J. (2026) “Adequação à LGPD e Creditamento de PIS e Cofins no Regime de não Cumulatividade: uma Análise dos Temas 779 e 780 do STJ Aplicada ao Setor de Telecomunicações”, Revista Direito Tributário Atual, 63, p. 52–76. doi: 10.46801/2595-6280.63.2.2026.3004.