Silva, Y. A. da (2026) “A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário: Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN”, Revista Direito Tributário Atual, 63, p. 397–416. doi: 10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008.