Araujo, E. S. (2026) “Exigibilidade do Difal e Natureza Jurídica do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica e Constitucional à Luz da EC n. 132, de 2023”, Revista Direito Tributário Atual, 63, p. 128–147. doi: 10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022.