Oliveira Andrade, A. (2026) “Da (In)exigibilidade do Adicional ao Fecop no Período de Inexigibilidade do Difal-ICMS: uma análise à luz do princípio da gravitação jurídica e da jurisprudência dos Tribunais”, Revista Direito Tributário Atual, 63, p. 106–127. doi: 10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035.