Pereira, M. R. J. (2026) “Temas 1371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, Revista Direito Tributário Atual, 62, p. 515–517. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3066 (Acessado: 19 maio 2026).