Silveira, F. de O. (2021) “A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro”, Revista Direito Tributário Atual, (40), p. 190–210. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388 (Acessado: 22 novembro 2024).