Freitas, L. B. e Bevilacqua, L. (2018) “Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago”, Revista Direito Tributário Atual, (39), p. 255–270. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450 (Acessado: 22 julho 2024).