Freitas, L. B. e Bevilacqua, L. (2018) “Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago”, Revista Direito Tributário Atual, (39), p. 255–270. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-39-12.