Bedin, A. P. e Tagliari, R. Z. (2014) “PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (40), p. 32–53. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/461 (Acessado: 25 novembro 2024).