Aguiar, L. I. L. e Aguiar, L. I. (2021) “Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão ‘restritivamente’”, Revista Direito Tributário Atual, (32), p. 245–255. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/74 (Acessado: 22 julho 2024).