Menezes Breyner, F. (2021) “Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?”, Revista Direito Tributário Atual, (40), p. 211–224. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540 (Acessado: 22 novembro 2024).