Vieira da Rocha, P. V. (2021) “Fiscalidade e Extrafiscalidade: uma Análise Crítica da Classificação Funcional das Normas Tributárias”, Revista Direito Tributário Atual, (32), p. 256–274. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/88 (Acessado: 26 dezembro 2024).