Baker Rodrigues, M. D. S. e Silva, P. R. C. (2019) “Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 308–331. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-43-13.