Baker Rodrigues, M. D. S. e Silva, P. R. C. (2019) “Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 308–331. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/600 (Acessado: 22 julho 2024).