D'Oliveira, A. F. J. (2023) “Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (41), p. 65–81. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606 (Acessado: 22 novembro 2024).