D’Oliveira, A. F. J. (2023) “Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (41), p. 65–81. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-41-3.