Leão, M. e Dias, D. G. (2023) “O Conceito Constitucional de Serviço e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista Direito Tributário Atual, (41), p. 295–316. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/612 (Acessado: 25 novembro 2024).