Moreira Filho, A. A. dos S. (2015) “O Princípio da Segurança Jurídica no Exercício da Competência Fiscalizadora: a Atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Fiscalização dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Submetidos ao Regime de Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005”, Revista Direito Tributário Atual, (33), p. 45–71. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/96 (Acessado: 22 julho 2024).