Safar Aziz Antônio, N. e Daniel de Moura Fonseca, F. (2020) “O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal”, Revista Direito Tributário Atual, (44), p. 377–407. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663 (Acessado: 22 novembro 2024).