Koury, P. A. C. (2019) “A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 372–395. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/686 (Acessado: 22 julho 2024).