Cassiano, A. (2019) “Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (‘Lei Pelé’): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 90–112. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-42-4.