Cassiano, A. (2019) “Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (‘Lei Pelé’): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 90–112. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/696 (Acessado: 22 julho 2024).