Thaler Teixeira Leite, V. (2019) «A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019», Revista Direito Tributário Atual, (43), pp. 440–453. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/712 (Accedido: 22 julio 2024).