Goularte Vieira, A. C. e Cruz Uliana Junior, L. (2019) “Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 308–328. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/714 (Acessado: 22 julho 2024).