Assef Lavez, R. (2019) “Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos ‘Indeterminados’ e Cláusulas Gerais”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 354–382. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722 (Acessado: 3 julho 2024).