Assef Lavez, R. (2019) “Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos ‘Indeterminados’ e Cláusulas Gerais”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 354–382. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-43-15.