Schioser, L. P. (2020) “A Caracterização do Crédito Presumido Outorgado pela Lei n. 12.973/2014 como Subsídio Proibido no Âmbito da OMC”, Revista Direito Tributário Atual, (44), p. 302–320. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/728 (Acessado: 22 novembro 2024).