de ívila, R. Q. R. (2019) “O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 332–353. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/732 (Acessado: 3 julho 2024).