Alho Neto, J. (2019) “Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 197–221. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733 (Acessado: 3 julho 2024).