Pontalti, M. B. (2019) “Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 269–287. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735 (Acessado: 3 julho 2024).