Pontalti, M. B. (2019) “Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 341–357. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-42-15.