Pontalti, M. B. (2019) “Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 341–357. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/739 (Acessado: 22 julho 2024).