Pitman, A. L. da C. (2019) “Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: A (In)admissibilidade da Cobrança de ICMS-ST Complementar”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 76–97. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/740 (Acessado: 22 julho 2024).