Tagliari, R. Z. (2023) “O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário”, Revista Direito Tributário Atual, (48), p. 401–426. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/948 (Acessado: 3 julho 2024).