Aguirra de Andrade, L. e Sakata Fridman, R. (2023) “As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (48), p. 242–277. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056 (Acessado: 22 julho 2024).