Aguirra de Andrade, L. e Sakata Fridman, R. (2023) “As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (48), p. 242–277. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-48-10.