Jorge, A. T. . (2020) “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 25–44. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094 (Acessado: 3 julho 2024).