Cavalcante, C. N. S. . (2020) “DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 123–144. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-46-6.