Rodrigues, M. J. C. . (2020) “A DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PARA ALÉM DA RESTITUIÇÃO, A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO É CABÍVEL?”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 324–348. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-46-14.