Lobato, V. de S. . e Teixeira, T. C. . (2020) “O JULGAMENTO PELO STF DO RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 534–566. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1117 (Acessado: 3 julho 2024).