Cavalcante, C. N. S. . (2020) “DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 123–144. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101 (Acessado: 16 maio 2024).